Decisão · TJSP

TJSP 1503345-12.2023.8.26.0577

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Apropriação indébita. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso improvido.