Decisão · TJSP

TJSP 1522687-86.2023.8.26.0228

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

CIVIL

Apelação. Tráfico de drogas. Réu absolvido. Insurgência ministerial. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Ingresso no imóvel que foi franqueado pelo apelante. Autoria e materialidade demonstradas. Flagrante forjado que não passou da esfera das alegações. Validade dos testemunhos dos policiais. Condenação que se impõe, com pena-base majorada em razão da variedade e

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