Decisão · TJSP

TJSP 2126207-73.2024.8.26.0000

Rel. Francisco Bruno10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-08publicado em 2024-07-08

PENAL

Habeas Corpus. Sustação cautelar do regime aberto. Decisão que está devidamente fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto de recurso adequado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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