Decisão · TJSP

TJSP 1035707-92.2022.8.26.0405

Rel. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-09

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE – Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento pelo Método ABA - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Lei dos Planos de Saúde 9.656/98 – Obrigação de fornecimento – Resoluções RN 469/2021 e RN 465/2021 da ANS preveem a cobertura para fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, sem limitação de sessões – Sentença mantida – Recurso

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