TJSP 1009163-57.2020.8.26.0625

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – Não ocorrência – Ação pautada em descumprimento de dever contratual e não responsabilidade civil extracontratual (art. 206, CC) – Inteligência do art. 205, CC – Prazo decenal - Precedentes desta Câmara - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Divulgação de empreendimento com área privativa denominada "quintal" – Incontroversa existência de caixas de