TJSP 2077893-96.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a intimação da executada para que providencie a autorização do custeio e fornecimento do medicamento em local próximo à residência do menor, sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor atualizado do débito em favor do Exequente – Insurgência