TJSP 0014610-36.2024.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Ação de indenização por danos morais. Manutenção de nome em cadastro de maus pagadores. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) – Resolução deste Tribunal nº 623/2013, Art. 5º, § 3º, I.29 – Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente.