TJSP 1001725-64.2023.8.26.0369

APELAÇÃO – Associação – Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário – Não comprovação de adesão – Inexistência da relação entre as partes – Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie – Devolução em dobro – Lesão ao patrimônio da Autora constatada – Precedentes – Indenização devida ao quantum de R$ 10.000,00 observados os