TJSP 1003938-46.2023.8.26.0368

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Desconto indevido em benefício previdenciário – Restituição dos valores em dobro – Necessidade – Danos morais – Caracterização – Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária – Indenização – Cabimento – "Quantum" indenizável – Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 – Valor que atende a dupla função da indenização –