Decisão · TJSP

TJSP 1001695-11.2024.8.26.0008

Rel. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-09

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, sem prova da legítima contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. DANOS MATERIAIS –

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