TJSP 1042871-96.2022.8.26.0506

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Desconto indevido – Restituição dos valores – Necessidade – Manutenção – Danos morais – Caracterização – Dever de indenizar que não pode ser afastado – Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária – Indenização – Cabimento – "Quantum" indenizável – Majoração – Cabimento – Montante correspondente à R$ 7.500,00 – Valor que atende a dupla