Decisão · TJSP

TJSP 1149828-44.2023.8.26.0100

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-09

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada de contrato coletivo. Contrato coletivo com beneficiários do mesmo grupo familiar – três vidas. Equiparação a plano familiar/individual. Aplicação das mesmas regras. Abusividade da cláusula que prevê a resilição unilateral imotivada do contrato reconhecido como falso coletivo. Observância do artigo 13, parágrafo

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