Decisão · TJSP

TJSP 2165474-52.2024.8.26.0000

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-09

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora portadora de esclerose múltipla. Negativa de cobertura de medicamento. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Escolha do tratamento adequado deve ser feita pelo corpo clínico que assiste a beneficiaria. Medicamento com registro na ANVISA. Necessidade de resguardar o direito à vida. Precedente do

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