TJSP 2180817-88.2024.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA – Contrato – Concessão para manter beneficiário no plano de saúde de seu pai, após completar a maioridade – Deferimento – Presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC – Possibilidade de dano ao segurado, que ficará privado de usufruir do plano de saúde, bem como ausência de prejuízo à empresa, ante o pagamento do prêmio correspondente – Recurso improvido.