TJSP 1004599-17.2023.8.26.0306

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2- TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE