Decisão · TJSP

TJSP 1014252-06.2023.8.26.0577

Rel. Ferreira da Cruz28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-09
CIVIL
CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Precedentes desta Câmara. Obrigação de indenizar que não se elide com base em mera suspeita de fraude por parte do associado. Desnecessária perda de tempo imposta ao consumidor para dirimir a
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