TJSP 2142275-98.2024.8.26.0000

Habeas Corpus – Furto tentado – Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Conquanto o Paciente tenha sido denunciado pela suposta prática de crime cuja pena privativa de liberdade máxima não supere os quatro anos de