TJSP 2196251-54.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Norma municipal que prevê a transformação do cargo de "Educadores de Creche I", "Educadores de Creche II" e "Auxiliares de Desenvolvimento Infantil" em "professor de educação infantil – creche" – Hipótese de transposição ou provimento derivado de cargo público, sem concurso, com alteração de atribuições e vencimentos – Impossibilidade – Lesão à regra