Decisão · TJSP

TJSP 2036590-05.2024.8.26.0000

Rel. Xavier de AquinoÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-09

GERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 540, de 13 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis n. 900 de 20 de dezembro de 2021 e 848, de 18 de março de 2021, do Município de Natividade da Serra. 1. Normas que, alterando a Lei que "Dispõe sobre o plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério do município de Natividade da Serra e dá outras providências",

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