TJSP 2050918-37.2024.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS Nº 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, Nº 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E Nº 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI Nº 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA – REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS – INADMISSIBILIDADE – OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA –