TJSP 2055042-63.2024.8.26.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Descalvado. Lei n° 3.924, de 1º de junho de 2015, que "dispõe sobre a reestruturação da concessão de cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação de 'auxílio alimentação', aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Auxílio-alimentação. Vantagem de natureza indenizatória, destinada a reembolsar as despesas do servidor com