Decisão · TJSP

TJSP 0004718-62.2016.8.26.0363

Rel. Pinheiro Franco5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-10

PENAL

Uso de documento falso. Acusado que faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Apresentação à polícia por ocasião de envolvimento em acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais dando conta da utilização do documento. Ciência explícita da falsidade, pelo réu. Condenação bem aplicada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →