TJSP 2003856-98.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2013 e 2015 - Exceção prévia de executividade acolhida para limitar a atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic, a partir da vigência da EC 113/21 - Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para