TJSP 2040451-96.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – Exercício de 2018 - Exceção prévia de executividade acolhida – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal, já que não realizada a transferência de titularidade no Cartório de Registro de Imóveis – CC, art. 1.245 e § 1º - CTN, arts. 32, 34, 123 e 130 - Legitimidade passiva