Decisão · TJSP

TJSP 2041607-22.2024.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas - Exercício de 2015 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do coexecutado antes do ajuizamento – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Recurso desprovido.

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