TJSP 2044988-38.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que exige cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do STF e na Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos desde 19/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC, art. 927, III e art. 1.040 - Acesso à Justiça assegurado diante da possibilidade de o credor pedir o sobrestamento do feito - Decisão