TJSP 1031228-70.2022.8.26.0562

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA – VANTAGENS – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Pretensão para que a base de cálculo dos quinquênios seja os vencimentos integrais e, assim, incluir a gratificação Função Técnica de Educação - FTE – Inadmissibilidade – Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que determinava o pagamento do