Decisão · TJSP

TJSP 2139932-32.2024.8.26.0000

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO PAULISTA – PARCELAMENTO – MIGRAÇÃO – Contribuinte que busca a migração do parcelamento ordinário para o parcelamento estabelecido pela Lei Estadual nº 17.843/23, o chamado Acordo Paulista, por ser o último mais vantajoso que o primeiro – Impossibilidade – Ausência de previsão legal a suportar a pretensão da agravante –

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