Decisão · TJSP

TJSP 1508454-48.2022.8.26.0510

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO. Execução fiscal. Sentença de extinção. Inaplicabilidade do Tema 1184 (RE 1.355.208 – STF), regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/23. Desnecessidade de adoção prévia das medidas administrativas fixadas na respectiva tese, considerando o feito ter sido distribuído em 19/02/2022. Incidência do Provimento CSM nº 2738/24 desta Corte de Justiça Paulista. Sentença modificada. RECURSO

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