Decisão · TJSP

TJSP 2167194-54.2024.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO – FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – HONORÁRIOS – CABIMENTO. 1. Cuidamos de agravo tirado em face de decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor – RPV. 2. Questão objeto do tema nº 1190 do Superior Tribunal de Justiça, cuja

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