TJSP 2007313-41.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOVOTO Nº 40363 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que denegou a segurança. Embargos de declaração rejeitados.