Decisão · TJSP

TJSP 2171347-33.2024.8.26.0000

Rel. Tasso Duarte de MeloÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-10

PENAL

VOTO Nº 40387 NOTÍCIA-CRIME. Secretário de Estado. Abuso de autoridade. Fato típico previsto na Lei n.º 13.869/19. Pedido de arquivamento deduzido pelo Procurador Geral de Justiça. Irrecusabilidade, ressalvada a possibilidade de novas pesquisas, se de outras provas se tiver notícia. Inteligência do art. 18 do CPP. Precedentes deste C. Órgão Especial. Arquivamento determinado, com ressalva.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →