Decisão · TJSP

TJSP 1002764-26.2023.8.26.0360

Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-06-20publicado em 2024-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Irresignação do embargante. Descabimento. Ausente o cerceamento de defesa. Despicienda a exibição de documentos outros para julgamento da ação. Cheque que constitui título de crédito não causal, autônomo e abstrato, que pode circular e vale por sua cartularidade. Irrelevância, pois, da causa debendi.

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