TJSP 0007136-34.2023.8.26.0037

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO – Pretensão ao reconhecimento do direito a promoção funcional.    Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 21.03.2023, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da