TJSP 2330151-36.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 6.221, de 18 de janeiro de 2022, com a redação atualizada pela Lei nº 6.401, de 14 de fevereiro de 2023, do Município de Valinhos. Criação do Fundo Municipal de Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no Município de Valinhos. Vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos poderes. Legislação que, ao criar fundo e definir