Decisão · TJSP

TJSP 2097271-38.2024.8.26.0000

Rel. Figueiredo GonçalvesÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-10

TRIBUTÁRIO

Reclamação – Acórdão da Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas, nos autos nº 1003021-59.2020.8.26.0650, Recurso Inominado Cível, da Comarca de Valinhos, que confirmou parcialmente a sentença de primeiro grau para condenar o Município ao pagamento da gratificação "prêmio-motorista" ao autor. DECISÃO VIOLADA: Alegação de inobservância ao quanto decidido na ADI nº

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