Rel. Figueiredo GonçalvesÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-10
GERAL
MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção de pedido de sequestro de valores. Sequestro sem a aplicação da EC 62/09. Impossibilidade. Incidência do Tema 519 do c. STF. Juízo de retratação - Denegação da segurança.