Decisão · TJSP

TJSP 0176058-38.2012.8.26.0000

Rel. Figueiredo GonçalvesÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Pagamento de precatório. Pedido de sequestro de bens da municipalidade. Retroatividade da Emenda Constitucional nº 62/09. Reconhecida no Tema 519 do Supremo Tribunal Federal. Alegada omissão quanto ao artigo 100, §6º, da CRBF/88 e precedente posto no RE 612.707, julgado em 15.5.2020 pelo STF. Inexistência. Embargos rejeitados.

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