Decisão · TJSP

TJSP 1013372-09.2022.8.26.0008

Rel. Erickson Gavazza Marques5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-11

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% SOBRE O TOTAL PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →