Decisão · TJSP

TJSP 0001495-17.2023.8.26.0053

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-11

PROCESSUAL

Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Policial Militar. Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário base em 100%. Absorção que deve se dar nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a qual determinou a absorção na proporção de 50% sobre o salário-padrão e 50% sobre o RETP. Tese fixada no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso

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