TJSP 1000914-66.2022.8.26.0587

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Multas acessórias pela não indicação de condutor. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Art. 257, § 8º, do CTB. Irresignação contra o provimento jurisdicional de primeiro grau que determinou o cumprimento das disposições do CTB, mediante envio de dupla notificação à apelada para toda e qualquer penalidade advinda do referido Código, em especial quanto às