TJSP 0076543-71.2011.8.26.0224

Remessa necessária e apelação. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Transferência de crédito de ICMS acumulado por empresa. Art. 73, III, "a" do RICMS/SP. AIIM lavrado por recolhimento a menor do imposto, no valor correspondente a crédito acumulado recebido, posteriormente declarado inexistente. Deflagração da "Operação Rio Nilo". Simulação de operações de remessa de mercadorias para a área da