Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-11
PROCESSUAL
Embargos de declaração. Decisão que indeferiu o efeito ativo ao recurso. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto. Embargos prejudicados.