Decisão · TJSP

TJSP 1000834-54.2023.8.26.0042

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-11

TRIBUTÁRIO

Apelação e remessa necessária. Servidora Pública Municipal Inativa. Revisão de proventos de aposentadoria por tempo de contribuição especial. Pretensão de ter reconhecido o direito à paridade e à integralidade, com o pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal. Procedência na origem. I. Aposentadoria por tempo de contribuição. Arts. 2º, inc. VIII, 31, §2° e 74,

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