Decisão · TJSP

TJSP 2080042-65.2024.8.26.0000

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-11

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão proferido pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial, não modificou os honorários anteriormente fixados. Acórdão que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 transitou em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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