Decisão · TJSP

TJSP 2049193-13.2024.8.26.0000

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-02publicado em 2024-07-11

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Precatório. Cessão de crédito. Decisão agravada que determinou o encaminhamento, ao Juízo da recuperação judicial, do valor do crédito cedido por Juracy. Pretensão recursal à permanência do valor perante o Juízo de origem. Competência do Juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio da empresa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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