Decisão · TJSP

TJSP 0011805-13.2024.8.26.0000

Rel. Evaristo dos SantosÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-11

PROCESSUAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação ajuizada por policial militar para cobrar valores pretéritos relativos à incorporação do ALE ao salário base, máxime em atenção à coisa julgada formatada em favor dos integrantes da categoria, conforme segurança concedida no MS Coletivo nº 1.001.391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AOMESP (Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo). Demanda autônoma

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