Decisão · TJSP

TJSP 0006791-48.2024.8.26.0000

Rel. Evaristo dos SantosÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-11

PROCESSUAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Declinada a competência pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. A C. 22ª Câmara de Direito Privado suscitou conflito perante o Órgão Especial. Ação civil pública (danos morais coletivos). Empresa ré – concessionária de transporte municipal – teria prejudicado usuários do serviço público, ao migrar do sistema eletrônico de pagamento operado pela "Autopass

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