TJSP 0000889-17.2024.8.26.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Contaminação de solo por combustíveis de imóvel arrematado em leilão, anteriormente ocupado por posto de gasolina. Ação principal cujo pedido consiste na reparação de dano, correspondente à descontaminação do terreno, à luz de contrato celebrado com a Petrobrás. Competência