TJSP 1005949-66.2023.8.26.0071

CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA AUTORA. Prescrição alegada em contrarrazões (trienal ou quinquenal). Não ocorrência. Prescrição decenal (art. 205 do CC). Posto que se considere o contrato mais antigo, não se consumou, dado que a ação foi ajuizada antes do decurso do